AREsp 1870905 - DECISAO

AREsp 1870905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a Corte de origem, com base no conjunto probatório (declaração de IRPF e extratos bancários), concluiu pela capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas processuais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual exame de ofensa constitucional não compete ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Jair Maziero dos Santos; Órgão Julgador a Quo: Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jair Maziero dos Santos

Agravante/recorrente

Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 natureza relativa da presunção de veracidade da declaração de pobreza
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a Corte de origem, com base no conjunto probatório (declaração de IRPF e extratos bancários), concluiu pela capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas processuais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual exame de ofensa constitucional não compete ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.