AREsp 1909937 - DECISAO

AREsp 1909937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para, com fundamento na Súmula 7 do STJ e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem exigiu análise de prova quanto à insuficiência de recursos da empresa, matéria cuja revisão é vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: EUROBRAS CONSTRUCOES METALICAS MODULADAS LTDA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial Não Conhecido) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 481 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Execução Fiscal, Suspensão De Atos Em Recuperação Judicial
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Parties

EUROBRAS CONSTRUCOES METALICAS MODULADAS LTDA

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial Não Conhecido) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de empresa em recuperação judicial autoriza a presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a análise da comprovação da insuficiência de recursos enseja reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Compatibilização da suspensão dos atos processuais com a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para, com fundamento na Súmula 7 do STJ e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão do Tribunal de origem exigiu análise de prova quanto à insuficiência de recursos da empresa, matéria cuja revisão é vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.