AREsp 1830656 - DECISAO

AREsp 1830656 - DECISAO

O STJ concluiu que não se deveria reconhecer a deserção do recurso, porque a recorrente efetuou recolhimento simples do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade sem que lhe fosse oportunizada, previamente, intimação para comprovar a hipossuficiência; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento do agravo interno.

Parties
Recorrente: Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia (Em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a deserção do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia (Em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo reconhecer a deserção do recurso quando a parte realizou recolhimento simples do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade sem que tenha sido oportunizada intimação para suprir eventual insuficiência
  2. 2 Obrigação do juiz de intimar a parte para comprovar hipossuficiência antes de indeferir pedido de gratuidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 99 e 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não se deveria reconhecer a deserção do recurso, porque a recorrente efetuou recolhimento simples do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade sem que lhe fosse oportunizada, previamente, intimação para comprovar a hipossuficiência; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a deserção e determinou o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a deserção do recurso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a deserção do recurso
  • Determinar o retorno dos autos para que o Tribunal local prossiga no julgamento do agravo interno