AREsp 1869596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 50 do CC, impedindo o exame da tese, e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concluiu-se que a recorrente não comprovou a hipossuficiência com os documentos juntados; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCEITO FJ GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCEITO FJ GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 50 do Código Civil (ausência de prequestionamento)
  2. 2 alegada violação ao art. 99, § 2º, do CPC/2015 e pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica
  3. 3 suficiência da declaração de inatividade para comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou o art. 50 do CC, impedindo o exame da tese, e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concluiu-se que a recorrente não comprovou a hipossuficiência com os documentos juntados; rever tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.