AREsp 1851532 - DECISAO

AREsp 1851532 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual, fundada no exame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação da hipossuficiência de todos os autores, rendimentos e possibilidade de rateio), não pode ser reformada neste STJ sem reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; tal conclusão também está em conformidade com a jurisprudência sobre a presunção relativa da declaração de pobreza (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA DE JESUS; Agravante: Ester; Agravante: Antônio; Agravante: Valdir; Agravante: Maria; Agravante: Marcos; Agravante: Vera; Agravante: Donato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ANTONIO BATISTA DE JESUS

Agravante

Ester

Agravante

Antônio

Agravante

Valdir

Agravante

Maria

Agravante

Marcos

Agravante

Vera

Agravante

Donato

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão estadual, fundada no exame do conjunto fático-probatório (ausência de comprovação da hipossuficiência de todos os autores, rendimentos e possibilidade de rateio), não pode ser reformada neste STJ sem reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; tal conclusão também está em conformidade com a jurisprudência sobre a presunção relativa da declaração de pobreza (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se