AREsp 1901801 - DECISAO

AREsp 1901801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), e o tribunal de origem fundamentadamente manteve o indeferimento da justiça gratuita pela ausência das provas documentais solicitadas.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MARINCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Documental
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Documental

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARINCEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos de comprovação
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 obrigação de atender determinações judiciais de juntada de documentos para comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada nulidade exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ), e o tribunal de origem fundamentadamente manteve o indeferimento da justiça gratuita pela ausência das provas documentais solicitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.