AREsp 1883112 - DECISAO

AREsp 1883112 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2020 e interposição em 20/04/2020), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c.c. art. 1.003, §§5º e 6º, do CPC/2015, e, ademais, não houve comprovação no ato da interposição de eventual feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por essas razões o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANE DE CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição, Produção Antecipada De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição Produção Antecipada De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE DE CARVALHO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Ônus da prova para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2020 e interposição em 20/04/2020), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c.c. art. 1.003, §§5º e 6º, do CPC/2015, e, ademais, não houve comprovação no ato da interposição de eventual feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; por essas razões o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.