AREsp 1897186 - DECISAO

AREsp 1897186 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque seu fundamento não foi impugnado e, conforme jurisprudência do STJ, deve-se deferir inicialmente a gratuidade ao menor por presunção de insuficiência (art.99, §3º CPC/2015), admitindo-se posterior demonstração em contrário pelo réu (art.99, §2º), de modo que o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SANOFI PASTEUR S.A; Autora/agravada (menor): T A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Compensação Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Insuficiência De Recursos Do Menor, Capacidade Econômica Do Representante Legal, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Insuficiência De Recursos Do Menor Capacidade Econômica Do Representante Legal Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANOFI PASTEUR S.A

Agravante/recorrente

T A S

Autora/agravada (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Compensação Por Danos Morais) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a menores
  2. 2 Relevância da condição econômica do representante legal para a concessão do benefício
  3. 3 Aplicação do art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque seu fundamento não foi impugnado e, conforme jurisprudência do STJ, deve-se deferir inicialmente a gratuidade ao menor por presunção de insuficiência (art.99, §3º CPC/2015), admitindo-se posterior demonstração em contrário pelo réu (art.99, §2º), de modo que o recurso especial, na parte conhecida, não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.