AREsp 1895827 - DECISAO

AREsp 1895827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial buscava discutir matéria constitucional incompatível com a via especial, apresentava fundamentação genérica e deficiente (uso de 'e seguintes'), demandava reexame de contexto fático-probatório e não comprovou divergência jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: INTER-VALVULAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INTER-VALVULAS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 pedido de parcelamento de custas
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial buscava discutir matéria constitucional incompatível com a via especial, apresentava fundamentação genérica e deficiente (uso de 'e seguintes'), demandava reexame de contexto fático-probatório e não comprovou divergência jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.