AREsp 1862088 - DECISAO

AREsp 1862088 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao permitir a concessão ex officio da gratuidade de justiça; por consequência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que não deferiu o benefício sem requerimento e comprovação, nos termos da jurisprudência e do art. 99 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoras/recorridas: autoras (servidoras do Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Concessão Ex Officio, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Concessão Ex Officio Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

autoras (servidoras do Tribunal de Justiça)

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão ex officio da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de requerimento e comprovação nos termos do art. 99, §2º, CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao permitir a concessão ex officio da gratuidade de justiça; por consequência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que não deferiu o benefício sem requerimento e comprovação, nos termos da jurisprudência e do art. 99 do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau