AREsp 1939006 - DECISAO

AREsp 1939006 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não regularizando o preparo no prazo, razão pela qual se aplica a Súmula n.º 187 do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO NUNES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N.º 187 Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARCELO NUNES FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento como causa de inadmissibilidade
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e insuficiência de prova da hipossuficiência
  3. 3 declaração de deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não regularizando o preparo no prazo, razão pela qual se aplica a Súmula n.º 187 do STJ; determina-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis