AREsp 1908619 - DECISAO

AREsp 1908619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a parte deixou de combater fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido — a ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica — o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Para Pessoa Jurídica, Art. 51 Da Lei 10.741/2003, Súmula 283/stf, Custas Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Idosa Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Para Pessoa Jurídica Art. 51 Da Lei 10.741/2003 Súmula 283/stf Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as entidades filantrópicas prestadoras de serviço ao idoso têm direito à gratuidade de justiça nos termos do art. 51 da Lei 10.741/2003
  2. 2 se a exigência de exclusividade de associados idosos é requisito legal para concessão da gratuidade
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente não atacado (impossibilidade de arcar com as despesas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois a parte deixou de combater fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido — a ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica — o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.