REsp 1948856 - DECISAO

REsp 1948856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência após intimação para apresentação de documentos; a decisão de indeferimento funda-se em elementos probatórios suficientes e não foi impugnada objetivamente, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a possibilidade de o magistrado exigir comprovação para concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: JOSIVÂNIA FARIAS FLORES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIVÂNIA FARIAS FLORES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 necessidade de comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 presunção relativa do estado de pobreza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência após intimação para apresentação de documentos; a decisão de indeferimento funda-se em elementos probatórios suficientes e não foi impugnada objetivamente, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a possibilidade de o magistrado exigir comprovação para concessão da gratuidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.