AREsp 1903896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e também por ausência de identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LILIAN DE LIMA NIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Empresarial Processo Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LILIAN DE LIMA NIZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 98, caput, e 99, §3º, do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e possibilidade de sua elidibilidade por elementos objetivos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e também por ausência de identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.