REsp 1834612 - DECISAO

REsp 1834612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque estava prejudicado em razão do Tribunal de origem ter julgado o recurso de apelação; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e deixou preclusa a matéria relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça ao não interpor agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, circunstância que impede o exame do recurso especial, sendo também obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULINA JIENTARA; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento De Custas, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Recolhimento De Custas Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULINA JIENTARA

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  2. 2 deserção do recurso de apelação por não recolhimento do preparo (art. 1.007 CPC)
  3. 3 prejuízo dos recursos especiais em face de julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque estava prejudicado em razão do Tribunal de origem ter julgado o recurso de apelação; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e deixou preclusa a matéria relativa ao indeferimento da gratuidade de justiça ao não interpor agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC, circunstância que impede o exame do recurso especial, sendo também obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.