AREsp 1845193 - DECISAO

AREsp 1845193 - DECISAO

A revogação da gratuidade de justiça foi mantida porque os documentos juntados nos autos originários (comprovante de depósito do acordo e registros de depósitos de dividendos mensais a que a autora passaria a ter direito) demonstram alteração da situação financeira, afastando a presunção de hipossuficiência; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando denegar provimento ao agravo.

Parties
Agravante/autora/recorrente: Renata; Agravada/recorrida/ré: Zephyr Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão De Recurso Especial E Revogação De Gratuidade De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Prestação De Contas, Dividendos, Súmula 7/stj, Prova
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Prestação De Contas Dividendos Súmula 7/stj Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Renata

Agravante/autora/recorrente

Zephyr Administração, Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão De Recurso Especial E Revogação De Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão de acordo e recebimento de valores/dividendos
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A revogação da gratuidade de justiça foi mantida porque os documentos juntados nos autos originários (comprovante de depósito do acordo e registros de depósitos de dividendos mensais a que a autora passaria a ter direito) demonstram alteração da situação financeira, afastando a presunção de hipossuficiência; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando denegar provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.