AREsp 1727995 - DECISAO

AREsp 1727995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava fundamentos que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), pretendia reexaminar questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e formulou alegação de ofensa a normas constitucionais, matéria que não compete ao STJ examinar em sede de recurso especial, de modo que persistiram os óbices de admissibilidade e mérito do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: Esquilo Empreendimentos; Outro: Antônio; Outro: Geisel; Outro: Christian; Outro: Saulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Posse, Imissão De Posse, Teoria Da Aparência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Posse Imissão De Posse Teoria Da Aparência Coisa Julgada +3 more

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Parties

Esquilo Empreendimentos

Recorrente/apelante

Antônio

Outro

Geisel

Outro

Christian

Outro

Saulo

Outro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 211 do STJ
  2. 2 impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivos do CPC e do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnava fundamentos que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), pretendia reexaminar questões fático-probatórias e interpretar cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e formulou alegação de ofensa a normas constitucionais, matéria que não compete ao STJ examinar em sede de recurso especial, de modo que persistiram os óbices de admissibilidade e mérito do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.