REsp 2049676 - DECISAO

REsp 2049676 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; manter-se-iam os fundamentos que indeferiram a gratuidade de justiça e rejeitaram a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro e a ausência de prescrição em razão da citação válida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Legitimidade Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução De Multa Do Tribunal De Contas, Nulidade De Citação Editalícia, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Prescrição Legitimidade Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Execução De Multa Do Tribunal De Contas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça por presunção relativa (Súmula 39 STJ)
  2. 2 eficácia de título executivo das decisões do Tribunal de Contas (LC Estadual nº 63/90; Constituição Estadual RJ; Constituição Federal art. 71 §3º)
  3. 3 legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a execução fiscal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; manter-se-iam os fundamentos que indeferiram a gratuidade de justiça e rejeitaram a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro e a ausência de prescrição em razão da citação válida.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo