REsp 1902932 - DECISAO

REsp 1902932 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões com efeito integrativo: o tribunal reconheceu omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e esclareceu a jurisprudência aplicável (possibilidade de concessão em grau recursal, presunção juris tantum de insuficiência e efeitos ex nunc, necessidade de oportunizar comprovação antes de indeferir), mas concluiu que, no caso concreto, a concessão seria inócua porque os preparos recursais já foram recolhidos; quanto à alegada violação do art. 2º, III, da Lei 4829/1965, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento no recurso especial, aplicando-se por analogia as...

Parties
Embargante: ARI PAULO GELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões com efeito integrativo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 98 Cpc/2015, Art. 99 Cpc/2015, Art. 2º, III, Lei 4829/1965
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 98 Cpc/2015 Art. 99 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ARI PAULO GELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à alegada violação do art. 2º, III, da Lei 4829/1965
  3. 3 presunção juris tantum da alegação de insuficiência

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões com efeito integrativo: o tribunal reconheceu omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e esclareceu a jurisprudência aplicável (possibilidade de concessão em grau recursal, presunção juris tantum de insuficiência e efeitos ex nunc, necessidade de oportunizar comprovação antes de indeferir), mas concluiu que, no caso concreto, a concessão seria inócua porque os preparos recursais já foram recolhidos; quanto à alegada violação do art. 2º, III, da Lei 4829/1965, a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento indispensável para conhecimento no recurso especial, aplicando-se por analogia as...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissões com efeito integrativo

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões, apenas com efeito integrativo ao julgado.
  • Publique-se.