AREsp 1812613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar as conclusões do Tribunal de origem, cujas razões demonstraram, com base nos documentos, a falta de comprovação da hipossuficiência; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve omissão quanto ao alegado artigo 99, §2º do CPC/2015 não suprida por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF, e inexistiu prequestionamento quanto à divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento da insurgência por ofensa à alínea 'c' do art.105, III da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA.; Exequente/recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Gratuidadedejustiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidadedejustiça Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARFLY VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela 3ª Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar da gratuidade
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para insurgência pela alínea c do art.105, III da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar as conclusões do Tribunal de origem, cujas razões demonstraram, com base nos documentos, a falta de comprovação da hipossuficiência; eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve omissão quanto ao alegado artigo 99, §2º do CPC/2015 não suprida por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282 do STF, e inexistiu prequestionamento quanto à divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento da insurgência por ofensa à alínea 'c' do art.105, III da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.