AREsp 1901866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade e oportunizou o recolhimento das custas, que não foi realizado pelo recorrente, configurando deserção pelo não pagamento do preparo; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS SPILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

LUIZ CARLOS SPILA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  2. 2 Caracterização de deserção por falta de recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade e oportunizou o recolhimento das custas, que não foi realizado pelo recorrente, configurando deserção pelo não pagamento do preparo; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se