REsp 1952809 - DECISAO

REsp 1952809 - DECISAO

Não há omissão nem outro vício passível de acolhimento nos embargos de declaração; o tribunal de origem enfrentou a questão da extensão da gratuidade aos embargos à execução e aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual a gratuidade, uma vez concedida, alcança as fases subsequentes e sua revogação exige fato novo e procedimento próprio. Assim, mantém-se a decisão que suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo legal, e nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Extensão Da Gratuidade Aos Embargos À Execução, Revogação Da Gratuidade
Processual Civil Previdenciário Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Extensão Da Gratuidade Aos Embargos À Execução Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento/revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de crédito pela parte beneficiária
  2. 2 extensão do benefício da gratuidade de justiça aos embargos à execução
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não há omissão nem outro vício passível de acolhimento nos embargos de declaração; o tribunal de origem enfrentou a questão da extensão da gratuidade aos embargos à execução e aplicou jurisprudência consolidada segundo a qual a gratuidade, uma vez concedida, alcança as fases subsequentes e sua revogação exige fato novo e procedimento próprio. Assim, mantém-se a decisão que suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo legal, e nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.