AREsp 1901775 - DECISAO

AREsp 1901775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de concessão da gratuidade de justiça dependia da valoração de prova e de reexame de fatos e documentos, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, faltou comprovação documental suficiente da hipossuficiência e não houve identidade fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JAIR MACHADO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Recuperação Judicial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JAIR MACHADO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção de veracidade da declaração de necessidade (art. 99, §§2º e 3º do CPC)
  2. 2 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento do recurso especial por divergência (alínea c do art.105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de concessão da gratuidade de justiça dependia da valoração de prova e de reexame de fatos e documentos, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais, faltou comprovação documental suficiente da hipossuficiência e não houve identidade fática apta a caracterizar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.