AREsp 1898654 - DECISAO

AREsp 1898654 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênio, Autonomia Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Súmula 518/stj, Reexame De Prova
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênio Autonomia Municipal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do benefício da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência de prescrição: prescrição de fundo do direito vs. prescrição por trato sucessivo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova