AREsp 1902221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas documentais que atestaram a hipossuficiência da parte.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravada: AUTORA (ORA AGRAVADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

AUTORA (ORA AGRAVADA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e requisitos para sua concessão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas documentais que atestaram a hipossuficiência da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.