AREsp 1685859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma clara a contrariedade ao acórdão recorrido, não comprovou a similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, é incabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula e o STJ não pode revisar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de ser vedado ao STJ examinar questões constitucionais que são da competência do STF.

Parties
Agravante: ANAIR ISABEL SHAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANAIR ISABEL SHAEFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma clara a contrariedade ao acórdão recorrido, não comprovou a similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, é incabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula e o STJ não pode revisar matéria fático-probatória (Súmula 7), além de ser vedado ao STJ examinar questões constitucionais que são da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.