REsp 1949382 - DECISAO

REsp 1949382 - DECISAO

Admite-se provimento do recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige que, antes de indeferir pedido de gratuidade de justiça, o juízo intime a parte para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015); não tendo sido oportunizada tal diligência, impõe-se o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira.

Parties
Recorrente: LUCIENE DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Artigo 99, §2º Do Cpc/2015, Intimação Para Comprovação, Preparo, Deserção
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Artigo 99, §2º Do Cpc/2015 Intimação Para Comprovação Preparo Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE DA SILVA AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Consequência processual de indeferimento sem oportunizar produção de prova: necessidade de retorno dos autos à origem para intimação da parte

Ratio Decidendi

Admite-se provimento do recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige que, antes de indeferir pedido de gratuidade de justiça, o juízo intime a parte para comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015); não tendo sido oportunizada tal diligência, impõe-se o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira