AREsp 1870053 - DECISAO

AREsp 1870053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de ofensa ao art. 944 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 98 Do CPC, Art. 944 Do Código Civil
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios De Sucumbência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 98 Do CPC +1 more

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Parties

CLAUDIA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desconto dos honorários advocatícios de sucumbência do crédito de precatório
  3. 3 necessidade de prova da modificação da situação econômica do beneficiário da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de ofensa ao art. 944 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.