AREsp 1908353 - DECISAO

AREsp 1908353 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, concluiu-se que a negativa da gratuidade de justiça não foi demonstrada por prova idônea, sendo necessário reexame de fatos e provas para reformar o acórdão do TJ/PR, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que se afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, resultando em provimento parcial do recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante: WENDER ALVES LEAO; Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ACESSO LTDA; Executada: ANGELA MARIA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Para Afastar Multa)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

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Parties

WENDER ALVES LEAO

Agravante

SOCIEDADE EDUCACIONAL ACESSO LTDA

Exequente

ANGELA MARIA ASSIS

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e, no que tange ao recurso especial, concluiu-se que a negativa da gratuidade de justiça não foi demonstrada por prova idônea, sendo necessário reexame de fatos e provas para reformar o acórdão do TJ/PR, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório, de modo que se afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, resultando em provimento parcial do recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.