EAREsp 1782245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (logo, não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, matérias não impugnadas estão preclusas.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE TALITA S/C LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Omissão E Embargos De Declaração, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Omissão E Embargos De Declaração Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE TALITA S/C LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (logo, não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, matérias não impugnadas estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno