AREsp 1922535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98, 99 e 374, I, do CPC quanto à concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se