AREsp 1927588 - DECISAO

AREsp 1927588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas), e a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TEREZINHA PAULA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TEREZINHA PAULA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 questão sobre manutenção ou revogação da gratuidade de justiça e necessidade de prova da alteração da situação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas), e a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.