AREsp 1785989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta ofensa à Constituição ou a normas que não se enquadrem como lei federal; (ii) não houve prequestionamento apto da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF); (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/15); e (iv) a revisão da decisão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravante: JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES; Agravante: PAULO VITOR DE VILHENA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/15), Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas), Aplicação De Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/15) Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas) Aplicação De Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUÇÕES METÁLICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES

Agravante

PAULO VITOR DE VILHENA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de suposta ofensa à Constituição em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta ofensa à Constituição ou a normas que não se enquadrem como lei federal; (ii) não houve prequestionamento apto da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF); (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/15); e (iv) a revisão da decisão quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial