AREsp 1919404 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a pessoa jurídica não demonstrou alteração da condição financeira nem insuficiência de recursos para custear o preparo, decisão cuja reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de que a gratuidade a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade de arcar com encargos, nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: TOME TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recusada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas 7, 83 E 481 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas 7, 83 E 481 Do STJ

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Parties

TOME TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recusada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade em sede recursal diante de alteração da condição financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a pessoa jurídica não demonstrou alteração da condição financeira nem insuficiência de recursos para custear o preparo, decisão cuja reforma implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o entendimento de que a gratuidade a pessoa jurídica exige prova da impossibilidade de arcar com encargos, nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.