AREsp 1927143 - DECISAO

AREsp 1927143 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (pensão do INSS e declarações de imposto de renda), afastou a presunção de pobreza, e a discussão sobre tais elementos demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA MATOS ROCHA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA MATOS ROCHA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça (art. 98 CPC)
  2. 2 Presunção de pobreza e hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos probatórios (pensão do INSS e declarações de imposto de renda), afastou a presunção de pobreza, e a discussão sobre tais elementos demandaria reexame de prova, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.