AREsp 1907465 - DECISAO

AREsp 1907465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação da gratuidade de justiça e por impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), bem como pela falta de identidade fática necessária ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: HENRY SMITH; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Gratuidade De Justiça Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HENRY SMITH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência (art. 4º da Lei 1.060/50; arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 correção do valor da causa (provento econômico vs. valor do contrato)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação da gratuidade de justiça e por impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), bem como pela falta de identidade fática necessária ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.