AREsp 1922697 - DECISAO

AREsp 1922697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto por ausência de prequestionamento pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao pedido relativo à comprovação de hipossuficiência e à caução, ocorreu óbice de admissibilidade decorrente da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAÚDIO DANTAS SEQUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Caução Para Residente No Exterior, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Caução Para Residente No Exterior Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

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Parties

CLAÚDIO DANTAS SEQUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 83 do CPC quanto à obrigatoriedade de caução para autor residente no exterior
  2. 2 Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Prequestionamento (súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto por ausência de prequestionamento pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao pedido relativo à comprovação de hipossuficiência e à caução, ocorreu óbice de admissibilidade decorrente da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial