AREsp 1940874 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: ROSANGELA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ROSANGELA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça
- 2 comprovação da hipossuficiência
- 3 ônus da prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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