AREsp 1936983 - DECISAO

AREsp 1936983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque a segunda questão não foi previamente examinada pela Corte de origem, incindindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental Declaração De Imposto De Renda
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Declaração De Imposto De Renda

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Recorridos

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 valor probatório da declaração de imposto de renda (art. 405 do CPC)
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque a segunda questão não foi previamente examinada pela Corte de origem, incindindo a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.