Pet 11777 - DECISAO

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Em juízo de retratação, restou comprovado que a impugnação do Distrito Federal não trouxe documentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência já deferida nos autos da PET 11.776/DF, de modo que a concessão da gratuidade de justiça aos requeridos deve ser mantida e a impugnação rejeitada.

Parties
Agravante: MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA; Agravante: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA; Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 143/147 e rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica
Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Ônus Da Prova Hipossuficiência Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPASTORIS LTDA

Agravante

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova na impugnação da declaração de hipossuficiência
  3. 3 comprovação de hipossuficiência nos autos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, restou comprovado que a impugnação do Distrito Federal não trouxe documentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência já deferida nos autos da PET 11.776/DF, de modo que a concessão da gratuidade de justiça aos requeridos deve ser mantida e a impugnação rejeitada.

Court Disposition

Em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 143/147 e rejeito a impugnação apresentada pelo Distrito Federal.

Orders

  • Rejeito a impugnação do DISTRITO FEDERAL e mantenho a concessão da gratuidade de justiça aos requeridos nos autos da AR 5.158/DF.
  • Publique-se.