AREsp 1882285 - DECISAO

AREsp 1882285 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que a agravante, intimada a apresentar comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda, não o fez; a presunção de pobreza é relativa e o indeferimento foi devidamente fundamentado, tornando inviável, por aplicação da Súmula 7 do STJ, o reexame de fatos e provas; além disso, não houve prequestionamento sobre eventual violação de sigilo fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preparo Do Recurso, Deserção, Fundamentação Das Decisões, Sigilo Fiscal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Do Recurso Deserção Fundamentação Das Decisões Sigilo Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação documental da hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de apresentar declaração de imposto de renda e comprovantes quando determinado pelo juízo
  3. 3 Presunção relativa da pobreza e aplicação da súmula nº 39 do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a gratuidade de justiça, tendo em vista que a agravante, intimada a apresentar comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda, não o fez; a presunção de pobreza é relativa e o indeferimento foi devidamente fundamentado, tornando inviável, por aplicação da Súmula 7 do STJ, o reexame de fatos e provas; além disso, não houve prequestionamento sobre eventual violação de sigilo fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.