AREsp 1919551 - DECISAO

AREsp 1919551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (saldo em extratos bancários versus exercício negativo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim decidiu-se com fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 diferença de tratamento probatório entre pessoa física e jurídica para justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (saldo em extratos bancários versus exercício negativo), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim decidiu-se com fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se