AREsp 1841541 - DECISAO

AREsp 1841541 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não apresentou prova apta a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, além disso, é vedado o reexame de provas em recurso especial, razão pela qual manteve-se o deferimento da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Da Gratuidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (art. 489, 1.022, 1.025 Do Cpc)
Processo Civil Gratuidade De Justiça Impugnação Da Gratuidade Ônus Da Prova Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Fundamentação E Omissão (art. 489, 1.022, 1.025 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação ao deferimento da justiça gratuita deveria ser acolhida
  2. 2 ônus da prova para demonstrar capacidade econômica do beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não apresentou prova apta a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, além disso, é vedado o reexame de provas em recurso especial, razão pela qual manteve-se o deferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.