AREsp 1909941 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão estadual, pois a questão sobre a aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/85 não foi suscitada nos recursos, carecendo portanto de prequestionamento; a ausência de prova da hipossuficiência impede o reconhecimento da gratuidade, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, não se verificou caráter protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa aplicada nos embargos foi afastada.

Parties
Recorrente: ULISSES DUARTE DA COSTA MONTEIRO; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei Nº 7.347/85
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Lei Nº 7.347/85

Case Brief

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Parties

ULISSES DUARTE DA COSTA MONTEIRO

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 18 e 21 da Lei nº 7.347/85
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração
  3. 3 Concessão do benefício da gratuidade judiciária e prova de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão estadual, pois a questão sobre a aplicabilidade do art. 18 da Lei 7.347/85 não foi suscitada nos recursos, carecendo portanto de prequestionamento; a ausência de prova da hipossuficiência impede o reconhecimento da gratuidade, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, não se verificou caráter protelatório nos embargos de declaração, motivo pelo qual a multa aplicada nos embargos foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Intimem-se.