AREsp 1882095 - DECISAO

AREsp 1882095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a manutenção da gratuidade de justiça decorre da presunção prevista no art.99, §3º do CPC/2015 e não houve prova de alteração da situação financeira do beneficiário, e porque eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj

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Parties

CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art.99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a manutenção da gratuidade de justiça decorre da presunção prevista no art.99, §3º do CPC/2015 e não houve prova de alteração da situação financeira do beneficiário, e porque eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.