REsp 1943777 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorre automaticamente da concessão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei n. 1.060/50), não sendo necessária menção expressa na decisão; eventual exigibilidade depende de comprovação da alteração da situação patrimonial pelo credor.
- Parties
- Embargante: JOSÉ AUGUSTO ANTUNES COUTINHO; Embargante: RENATA CORDEIRO COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Exigibilidade, Embargos De Declaração, Art. 12 Da Lei N. 1.060/50
Case Brief
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Parties
JOSÉ AUGUSTO ANTUNES COUTINHO
Embargante
RENATA CORDEIRO COUTINHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à aplicação da gratuidade de justiça e à exigibilidade dos honorários advocatícios
- 2 se a decisão deveria mencionar suspensão automática da exigibilidade prevista no art. 12 da Lei n. 1.060/50
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais decorre automaticamente da concessão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei n. 1.060/50), não sendo necessária menção expressa na decisão; eventual exigibilidade depende de comprovação da alteração da situação patrimonial pelo credor.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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