REsp 1951867 - DECISAO

REsp 1951867 - DECISAO

O STJ concluiu que o indeferimento da gratuidade de justiça apenas em razão de a parte ser qualificada como empresa pública federal é deficiente de fundamentação e contraria a orientação pacífica da Súmula 481 do STJ; portanto o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos retornados ao juízo de primeiro grau para verificação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (matriz); Recorrente: HOSPITAL CRISTO REDENTOR (filial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação dos requisitos da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Empresa Pública Federal, Súmula 481 Do STJ, Súmula Vinculante 10 Do STF, Art. 98 Do CPC, Lei Federal Nº 13.303/2016, Art. 173, II Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Empresa Pública Federal Súmula 481 Do STJ Súmula Vinculante 10 Do STF Art. 98 Do CPC Lei Federal Nº 13.303/2016 +1 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (matriz)

Recorrente

HOSPITAL CRISTO REDENTOR (filial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica qualificada como empresa pública federal
  2. 2 Se a qualificação como empresa pública federal, por si só, afasta o direito à gratuidade de justiça
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada ao indeferimento da assistência judiciária gratuita (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o indeferimento da gratuidade de justiça apenas em razão de a parte ser qualificada como empresa pública federal é deficiente de fundamentação e contraria a orientação pacífica da Súmula 481 do STJ; portanto o recurso especial foi provido, o acórdão recorrido cassado e os autos retornados ao juízo de primeiro grau para verificação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação dos requisitos da gratuidade de justiça.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Acórdão recorrido cassado.