AREsp 1871267 - DECISAO

AREsp 1871267 - DECISAO

Acolher os embargos porque, não obstante a gratuidade ter sido deferida desde o primeiro grau, os honorários advocatícios sucumbenciais majorados pela decisão devem ter sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual o parágrafo relativo aos honorários recursais foi ajustado para consignar a majoração e a suspensão da execução.

Parties
Embargante: CRISTIANO VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANO VIEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à consideração da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Majoração dos honorários recursais
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade

Ratio Decidendi

Acolher os embargos porque, não obstante a gratuidade ter sido deferida desde o primeiro grau, os honorários advocatícios sucumbenciais majorados pela decisão devem ter sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual o parágrafo relativo aos honorários recursais foi ajustado para consignar a majoração e a suspensão da execução.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a execução em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.
  • Publique-se.