AREsp 1843670 - DECISAO

AREsp 1843670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão tal como alegado (art. 1.022 NCPC) porque o acórdão a quo fundamentou-se adequadamente ao exigir comprovação da hipossuficiência com base na Constituição (art.5º, LXXIV) e na jurisprudência do TJRJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar questão constitucional suscitada em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: GERALDO BORGES DE AZEVEDO FILHO; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Omissão (art. 1.022 Ncpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

GERALDO BORGES DE AZEVEDO FILHO

Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão do acórdão quanto à declaração de hipossuficiência e ao pedido de gratuidade
  2. 2 se é exigível comprovação adicional além da declaração de hipossuficiência para concessão da gratuidade
  3. 3 se o STJ poderia apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão tal como alegado (art. 1.022 NCPC) porque o acórdão a quo fundamentou-se adequadamente ao exigir comprovação da hipossuficiência com base na Constituição (art.5º, LXXIV) e na jurisprudência do TJRJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar questão constitucional suscitada em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.