AREsp 1902657 - DECISAO

AREsp 1902657 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apreciada no decisum impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicam-se as regras do CPC/2015; a suspensão extraordinária de prazos por conta da pandemia teve período legalmente delimitado (Resoluções CNJ n.313/2020 e n.322/2020) e eventual suspensão fora desse lapso deveria ter sido comprovada na interposição, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi correta; ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando há motivo suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: MARCIO GREICK ERLACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/contradição)

Case Brief

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Parties

MARCIO GREICK ERLACHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 não exame da gratuidade de justiça
  2. 2 tempestividade em razão de suspensão de prazos na pandemia
  3. 3 competência para julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria apreciada no decisum impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicam-se as regras do CPC/2015; a suspensão extraordinária de prazos por conta da pandemia teve período legalmente delimitado (Resoluções CNJ n.313/2020 e n.322/2020) e eventual suspensão fora desse lapso deveria ter sido comprovada na interposição, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi correta; ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando há motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)